1. Objeto e Natureza da Parceria
O presente instrumento estabelece as condições mediante as quais a Baileiros.com fornece ao PROMOTER / PRODUTOR a infraestrutura tecnológica de divulgação, gestão de lotes de ingressos, controle de portaria (check-in eletrônico via QR Code) e arrecadação de pagamentos via PIX.
O Promoter declara ser o legítimo e exclusivo responsável pela concepção, organização, contratação de artistas, obtenção de alvarás policiais, sanitários e de bombeiros, segurança física e realização integral do evento.
2. Taxa de Serviço da Plataforma
Pela disponibilização da tecnologia e processamento financeiro, a Baileiros.com retém uma taxa percentual de comissão sobre o valor bruto de cada ingresso vendido.
- A taxa padrão do sistema é definida nas configurações da plataforma e informada no ato do cadastro ou contratação.
- A plataforma reserva-se o direito de conceder taxas personalizadas ou diferenciadas previamente acordadas diretamente com o Promoter no painel administrativo.
3. Modelo de Repasse Financeiro e Política de Cashout
A liquidação e repasse dos valores arrecadados ocorrem mediante solicitação formal de saque no painel financeiro do Promoter, sob as seguintes condições expressas:
A. Benefício Especial de Lançamento (Early Adopters)
Todas as contas de Promoters cadastradas na plataforma até 30 de novembro de 2026 gozarão de isenção integral de taxa de antecipação (0%) por um período contínuo de 12 (doze) meses contados a partir da data de criação de sua conta. Promoters elegíveis poderão solicitar saques a qualquer momento durante esse período sem nenhuma dedução adicional por antecipação.
B. Saques no Dia do Evento ou Posteriores
Para todos os eventos e Promoters (inclusive após o término do período promocional), saques solicitados no dia do evento (a partir das 00:01 do dia da realização) ou em datas posteriores são liberados normalmente com taxa zero de antecipação, retendo-se unicamente a taxa percentual de serviço de bilhetagem padrão contratada.
C. Taxa de Antecipação para Saques Prévios
Para contas criadas após 30/11/2026 (ou após o término do benefício de 12 meses), caso o Promoter deseje solicitar o repasse dos valores arrecadados antes do dia do evento, será aplicada a Taxa de Antecipação Financeira (estipulada atualmente em 3,00% sobre o montante líquido solicitado, sujeita à tabela em vigor no painel).
4. Cancelamento de Eventos e Estornos aos Compradores
Caso ocorra o cancelamento, interrupção forçada, suspensão ou adiamento do evento por qualquer motivo imputável ou não à organização:
- O Promoter obriga-se a ressarcir imediatamente 100% dos valores pagos por todos os adquirentes dos ingressos.
- Se o Promoter já houver efetuado o saque/repasse dos valores, deverá restituir imediatamente à Baileiros.com o montante correspondente para viabilizar os estornos aos consumidores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
- A taxa de conveniência/serviço da plataforma referente à tecnologia já disponibilizada não é restituível pelo Promoter à plataforma.
5. Obrigações e Meia-Entrada
O Promoter obriga-se a cumprir com o percentual de cota legal de 40% (quarenta por cento) de ingressos de meia-entrada conforme a Lei nº 12.933/2013, disponibilizando lotes adequados na plataforma e mantendo equipe treinada para a conferência idônea da documentação na portaria.
6. Fraudes, Contestações e Retenção Cautelar
A plataforma reserva-se o direito de bloquear cautelarmente repasses em caso de suspeita fundamentada de fraude, eventos fictícios, reclamações massivas de consumidores ou determinação de autoridade policial/judicial, até que a idoneidade do evento seja comprovada.
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