Termos de Uso da Plataforma

1. Identificação e Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços da plataforma Baileiros.com ("Plataforma"), desenvolvida para intermediação tecnológica de compra e venda de ingressos para eventos, bailes, rodeios, shows e festas.

A Baileiros.com atua estritamente como intermediadora e prestadora de serviços de tecnologia de bilhetagem eletrônica, não sendo a organizadora, produtora ou responsável direta pela realização, qualidade, segurança ou alterações dos eventos listados.

2. Cadastro e Acesso

Para efetuar compras e acessar seus ingressos, o usuário deve criar uma conta informando dados verídicos, completos e atualizados (Nome completo, CPF e e-mail).

• A guarda das credenciais de acesso (e-mail e senha) é de inteira responsabilidade do usuário.
• O cadastro é individual, pessoal e intransferível.
• O usuário compromete-se a não utilizar contas de terceiros sem autorização formal.

3. Compra de Ingressos e Pagamento

A emissão do ingresso é condicionada à compensação e validação integral do pagamento, realizado preferencialmente por PIX de forma instantânea.

• Após a confirmação do pagamento, os ingressos digitais com QR Code único estarão disponíveis imediatamente no painel "Meus Ingressos" e/ou enviados para o e-mail cadastrado.
• Cada ingresso possui um código e QR Code seguro, válido para uma única validação na portaria do evento através do aplicativo leitor dos organizadores.

4. Meia-Entrada e Benefícios Legais

Em cumprimento à legislação federal (Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015), bem como legislações estaduais e municipais aplicáveis:

• É obrigatória a apresentação do documento comprobatório oficial do benefício de meia-entrada na portaria do evento juntamente com o ingresso digital e documento oficial com foto.
• Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida nacionalmente.
• Idosos (60 anos ou mais), Jovens de Baixa Renda (ID Jovem) e Pessoas com Deficiência (PCD) com acompanhante: documentos previstos em lei.
• O não cumprimento ou a ausência de comprovação válida autoriza a organização a exigir o pagamento da complementação de valor do lote ou a recusa de entrada, sem direito a reembolso pela plataforma.

5. Cancelamento, Desistência e Reembolso

Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos após a aprovação da compra, desde que a solicitação seja feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento.

Em caso de cancelamento do evento, adiamento ou alteração substancial de local/atração por decisão exclusiva do organizador (Promoter), a responsabilidade civil e financeira pela devolução dos valores arrecadados é exclusiva do organizador do evento, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços com o Promoter.

6. Responsabilidades do Usuário

• Não fraudar, reproduzir, transferir indevidamente ou revender ingressos em canais não autorizados (cambismo).
• Apresentar o ingresso em meio digital ou impresso com o QR Code nítido na portaria.
• Respeitar as normas e classificação etária estipulada pelo organizador para o evento.

7. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca da sede da plataforma, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.